Câmara Municipal de Congonhas (MG)
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.839, DE 16 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2022
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.