Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI O PROGRAMA RECUPERA, DESTINADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS DIRETAMENTE PELOS DESASTRES OCORRIDOS EM JANEIRO DE 2022
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2022
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.