Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI Nº 14.064/2020 NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2021
Autoria: Vanderlei Eustáquio
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.