Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CONGONHASs
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 2021
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.