Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2021
Autoria: Mesa Diretora - Mesa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.