Câmara Municipal de Congonhas (MG)
TORNA SEM EFEITO FINANCEIRO A APLICAÇÃO DE MULTA CONSTANTE DO DECRETO Nº 7.118, DE 5 DE MARÇO DE 2.021 E DEMAIS DECRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2021
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.