Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONGONHAS A DISPONIBILIZAR AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, SITUADAS BAIRRO GRAND PARK, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, VISANDO O ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2021
Autoria: Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.