Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ACRESCENTA O ART. 117-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2021
Autoria: Câmara Municipal - CMC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.