Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS OU CONTÊINERES ESTACIONÁRIAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHOS PROVENIENTES DE OBRA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2021
Autoria: Averaldo Pica Pau
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.