Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A CONTRATAÇÃO DE MULHERES, COM PREFERÊNCIA AS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2021
Autoria: Patrícia Monteiro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.