Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI 11.340 - LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CONGONHAS, DURANTE O MÊS DE MARÇO DE CADA ANO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2021
Autoria: Patrícia Monteiro
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.