Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Portaria nº 108, de 02 de junho de 2021
DECLARA PONTO FACULTATIVO
- Data
- 2 de junho de 2021
- Número
- 108
- Publicação
- 2 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declara ponto facultativo