Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, BEM COMO QUEM DEVA PROMOVER OS ATOS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVO, EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL, ALÉM DE ALTERAR A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 32 E ART. 33 DA LEI Nº 2.567, DE 12 DEZEMBRO DE 2005.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2019
Autoria: José de Freitas Cordeiro - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.