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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei-PMC nº 3.949, de 09 de novembro de 2020

DISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DE CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS EM ESTADO DE EMERGÊNCIA E OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Data
9 de novembro de 2020
Número
3949
Publicação
9 de novembro de 2020
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • celebrações religiosas