Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei-PMC nº 3.949, de 09 de novembro de 2020
DISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DE CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS EM ESTADO DE EMERGÊNCIA E OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
- Data
- 9 de novembro de 2020
- Número
- 3949
- Publicação
- 9 de novembro de 2020
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- celebrações religiosas