Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DO "CARTÃO ESPECIAL DE NATAL" CONSTANTE NO ART. 1º E REVOGA O ART 2º DA LEI Nº 3.152 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2020
Autoria: José de Freitas Cordeiro - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.