Câmara Municipal de Congonhas (MG)
CONSOLIDA O ART.33 DA LEI Nº 2,567, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2020
Autoria: José de Freitas Cordeiro - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.