Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" AO §1º DO ART. 1º DA LEI Nº 3.684, DE 16 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELAS LEIS Nº 3.884, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E 3.936, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2020
Autoria: José de Freitas Cordeiro - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.