Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE O INSTRUMENTO DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS INSTITUÍDOS PELO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2019
Autoria: José de Freitas Cordeiro - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.