Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE AS ZONAS URBANAS ESPECIAIS DE CHACREAMENTO - ZUEC, ORGANIZANDO O PARCELAMENTO DO SOLO NAS ÁREAS RURAIS PARA FINS DE CHACREAMENTO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2020
Autores: Adivar Geraldo, Marcos Coruja
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.