Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2020
Autoria: José de Freitas Cordeiro - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.