Câmara Municipal de Congonhas (MG)
REVOGA ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.880, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE "DISPÕE SOBRE O AUXILIO - UNIFORME DESTINADO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2020
Autoria: José de Freitas Cordeiro - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.