Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A FACULDADE DA INSTALAÇÃO DE ELEVADORES EM EDIFICAÇÕES DE MORADIAS MULTIFAMILIARES, EXCLUSIVAMENTE EM PROGRAMAS HABITACIONAIS SOCIAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 2020
Autoria: José de Freitas Cordeiro - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.