Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 3.880, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO - UNIFORME DESTINADO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2019
Autoria: José de Freitas Cordeiro - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PMC nº 3.880, de 20 de novembro de 2019DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-UNIFORME DESTINADO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.