Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SEM O DEVIDO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO. (PROJETO DE LEI COM EMENDA E VETO PARCIAL)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2019
Autoria: José de Freitas Cordeiro - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei com emenda e veto parcial.