Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS - TSA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2019
Autoria: José de Freitas Cordeiro - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.