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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei-PMC nº 3.838, de 16 de abril de 2019

AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES E ARTESÃOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CONGONHAS.

Data
16 de abril de 2019
Número
3838
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • associação de pequenos produtores e artesãos da agricultura familiar de congonhas.