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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei-PMC nº 3.833, de 08 de abril de 2019

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de abril de 2019
Número
3833
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • “institui a política municipal de atendimento integrado à pessoa com transtorno espectro autista e dá outras providências.”