Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei-PMC nº 3.833, de 08 de abril de 2019
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de abril de 2019
- Número
- 3833
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- “institui a política municipal de atendimento integrado à pessoa com transtorno espectro autista e dá outras providências.”