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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei-PMC nº 3.827, de 28 de dezembro de 2018

CRIA O "PROGRAMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL", INSTITUINDO O CADASTRO AMBIENTAL MUNICIPAL, O PROGRAMA DE REVISÃO DE MULTAS AMBIENTAIS E A CERTIFICAÇÃO E PREMIAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS, PRAZOS, CUSTOS, CONDIÇÕES E TRAMITAÇÕES PROCESSUAIS.

Data
28 de dezembro de 2018
Número
3827
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "programa municipal de licenciamento e regularização ambiental"