Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei-PMC nº 3.827, de 28 de dezembro de 2018
CRIA O "PROGRAMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL", INSTITUINDO O CADASTRO AMBIENTAL MUNICIPAL, O PROGRAMA DE REVISÃO DE MULTAS AMBIENTAIS E A CERTIFICAÇÃO E PREMIAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS, PRAZOS, CUSTOS, CONDIÇÕES E TRAMITAÇÕES PROCESSUAIS.
- Data
- 28 de dezembro de 2018
- Número
- 3827
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "programa municipal de licenciamento e regularização ambiental"