Câmara Municipal de Congonhas (MG)
INSTITUI O REGISTRO, A GUARDA RESPONSÁVEL, O CONTROLE REPRODUTIVO E A EUTANÁSIA DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.928, de 17 de julho de 2020ALTERA O ART. 28 DA LEI MUNICIPAL 3.798, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O REGISTRO, A GUARDA RESPONSÁVEL, O CONTROLE REPRODUTIVO E A EUTANÁSIA DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.