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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei-PMC nº 3.795, de 26 de novembro de 2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E FORNECIMENTO DE ÓCULOS, ANUALMENTE, PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE.

Data
26 de novembro de 2018
Número
3795
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos e fornecimento de óculos.