Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei-PMC nº 3.795, de 26 de novembro de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E FORNECIMENTO DE ÓCULOS, ANUALMENTE, PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL A PARTIR DOS SEIS ANOS DE IDADE.
- Data
- 26 de novembro de 2018
- Número
- 3795
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos e fornecimento de óculos.