Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 3.794, de 26 de novembro de 2018
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA VOLTADOS À EDUCAÇÃO INFANTIL E À EDUCAÇÃO BÁSICA E ENSINO MÉDIO E OS ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL CAPACITAREM PROFISSIONAIS DO SEU CORPO DOCENTE OU FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS.
- Data
- 26 de novembro de 2018
- Número
- 3794
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- capacitarem profissionais do seu corpo docente ou funcional em noções básicas de primeiros socorros.