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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei-PMC nº 3.784, de 27 de agosto de 2018

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO.

Data
27 de agosto de 2018
Número
3784
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação de bem público.