Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei-PMC nº 3.784, de 27 de agosto de 2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO.
- Data
- 27 de agosto de 2018
- Número
- 3784
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienação de bem público.