Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei-PMC nº 3.781, de 01 de agosto de 2018
DISPÕE SOBRE AS ZONAS URBANAS ESPECIAIS DE CHACREAMENTO - ZUEC, ORGANIZANDO O PARCELAMENTO DO SOLO NAS ÁREAS RURAIS PARA FINS DE CHACREAMENTO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de agosto de 2018
- Número
- 3781
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre as zonas urbanas especiais de chacreamento - zuec