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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei-PMC nº 3.781, de 01 de agosto de 2018

DISPÕE SOBRE AS ZONAS URBANAS ESPECIAIS DE CHACREAMENTO - ZUEC, ORGANIZANDO O PARCELAMENTO DO SOLO NAS ÁREAS RURAIS PARA FINS DE CHACREAMENTO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de agosto de 2018
Número
3781
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre as zonas urbanas especiais de chacreamento - zuec