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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei-PMC nº 3.780, de 30 de julho de 2018

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO.

Data
30 de julho de 2018
Número
3780
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão de direito real de uso de área de terreno.