Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei-PMC nº 3.780, de 30 de julho de 2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO.
- Data
- 30 de julho de 2018
- Número
- 3780
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão de direito real de uso de área de terreno.