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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei-PMC nº 3.770, de 25 de junho de 2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).

Data
25 de junho de 2018
Número
3770
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação
  • no âmbito do município de congonhas
  • de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher (disque 180)..