Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei-PMC nº 3.770, de 25 de junho de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).
- Data
- 25 de junho de 2018
- Número
- 3770
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação
- no âmbito do município de congonhas
- de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher (disque 180)..