Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei-PMC nº 3.765, de 07 de junho de 2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO.
- Data
- 7 de junho de 2018
- Número
- 3765
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorização para alienação de bem público.