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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei-PMC nº 3.750, de 28 de março de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER E COBRAR TAXA DE INSCRIÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS E CONCURSOS PÚBLICOS.

Data
28 de março de 2018
Número
3750
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa de inscrição em processos seletivos e concursos públicos.