Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CONGONHAS – CMDPD.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2008
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.