Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei-PMC nº 3.746, de 21 de fevereiro de 2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Data
- 21 de fevereiro de 2018
- Número
- 3746
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais do poder legislativo municipal