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Congresso

Câmara Municipal de Congonhas (MG)

Lei-PMC nº 3.746, de 21 de fevereiro de 2018

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Data
21 de fevereiro de 2018
Número
3746
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais do poder legislativo municipal