Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ISENTA ENTIDADES RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS DO PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS ADMINISTRADOS PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2017
Autoria: Câmara Municipal - CMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.