Câmara Municipal de Congonhas (MG)
Lei nº 3.732, de 27 de dezembro de 2017
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
- Data
- 27 de dezembro de 2017
- Número
- 3732
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- plano municipal de saneamento básico