Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 73-A E REVOGA O § 3º DO ART. 73 TODOS DA LEI 1.892, DE 12 DE JANEIRO DE 1993, MODIFICADOS PELA LEI 2.882, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2009
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.