Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ART. 73 DA LEI 1.892, DE 12 DE JANEIRO DE 1993, MODIFICA O ART. 64 E CRIA O ART. 73-A, PARA FIXAR O PERCENTUAL DE ADICIONAL NOTURNO E DISPOR SOBRE O ADICIONAL DE PLANTÃO AO MOTORISTA DE AMBULÂNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2009
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.