Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER “CARTÃO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2009
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.