Câmara Municipal de Congonhas (MG)
ACRESCENTA § 3º DO ART. 47 DA LEI Nº 1.892, DE 12 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2009
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.