Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 14, DA LEI 2.448, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 E REVOGA A LEI N.º 2.472/2004
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2009
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.