Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO, DO PRAZO CONSTANTE NO INCISO III, DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.564/05
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2009
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.