Câmara Municipal de Congonhas (MG)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA DESPESA CORRENTE E DE CAPITAL ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO QUE MENCIONA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2009
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.