Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍCITA MUNICIPAL PARA MULHERES, CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE CONGONHAS – CMDMC, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.091/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2008
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.