Câmara Municipal de Congonhas (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 2.778, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2008
Autoria: Prefeitura Municipal - PMC
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.